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Dia do Consumidor: tecnologia auxilia na busca por direitos

Não é difícil encontrar alguém que já tenha tido problemas com lojas (físicas ou virtuais) ou prestadoras de serviço. Só em 2017, o Procon-SP registrou 709.424 atendimentos entre consultas, orientações, carta de informações preliminares e reclamações – o que mostra que, ao mesmo tempo em que as empresas ainda falham com seus clientes, existem consumidores ávidos por seus direitos. 

Uma alternativa para aqueles que desejam levar os contratempos com empresas para o nível judicial é o Juizado Especial Cível (JEC), também conhecido como Tribunal de Pequenas Causas. Inclusive, um dos processos mais recorrentes na instituição é o de restituição de dinheiro pago indevidamente por consumidores.

O serviço recebe cerca de 1,2 milhão de processos por ano em todo o Brasil e é voltado a ações de pessoas físicas, sem a necessidade de advogado. As ações que tramitam nesta vara têm valor máximo de 20 salários mínimos. 

Para utilizá-lo, deve-se ir a um fórum, levando cópia da carteira de identidade e do CPF, comprovante de residência, dados de identificação da parte contrária e documentos que comprovem os fatos alegados pelo reclamante.

Há também a possibilidade de iniciar o processo na internet, como no caso do JEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). No entanto, o reclamante precisa ter um Certificado Digital. No site há informações completas sobre o processo.

“O Certificado Digital é exigido no processo via web porque é o documento de identificação de pessoas e empresas no meio eletrônico e, portanto, garante a autenticidade das informações prestadas, com absoluta validade jurídica. Neste caso, seu uso é feito no momento da identificação, nos primeiros passos do peticionamento online”, explica Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign, Autoridade Certificadora. 

Para abrir um caso no JEC não há cobrança de custas judiciais ou honorários, mas ele só pode ser utilizado por pessoas físicas, em ações contra outros indivíduos, empresas e organismos estatais. Se for contra a Fazenda Pública estadual ou municipal, o valor máximo é de 60 salários mínimos.  

Tipos de Certificados

O consumidor, que pretende utilizar os serviços do Juizado Especial Cível, de São Paulo, pode acessar o ambiente do Tribunal com Certificado Digital armazenado no computador, token, cartão e, também, na nuvem, chamado remoteID.

Sobre a Certisign
A Certisign é a Autoridade Certificadora líder da América Latina e especialista em Identificação Digital. Com mais de 1.800 Locais de Atendimento por todo o Brasil, já emitiu mais de 10 milhões de Certificados Digitais ao longo de seus 22 anos. A empresa tem em seu portfólio de clientes as companhias mais representativas do País e está entre as empresas mais inovadoras, de acordo com as pesquisas "Inovação Brasil 2016", da Strategy & Consultoria Estratégica do Network PwC, e "50 Empresas Mais Inovadoras do País", da DOM StrategyPartners.