Desde o final de maio de 2026, todas as empresas com colaboradores registrados pela CLT precisam ter o PGR atualizado e em conformidade com a NR-01. Não sabe o que isso significa? Não se preocupe: neste artigo, você vai descobrir o que é o PGR, a NR-01 e porque essas siglas importam para a gestão corporativa. Fique com a gente! 

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O que é a NR-01 e por que ela mudou 

Primeiro, vamos falar sobre a NR-01, que significa Norma Regulamentadora nº 1. Ou seja, é a base de todo o sistema de Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil. Foi criada em 1978 e define os princípios e obrigações que todas as demais NRs seguem.  

Em 2024 e 2025, ela ganhou um peso novo e urgente: pelas Portarias MTE nº 342, 344/2024 e 1.419/2024, passou a exigir que todas as organizações com colaboradores CLT implementem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), documentado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).  

A mudança mais significativa dessa atualização é a inclusão de uma categoria de risco que as empresas historicamente ignoravam: os riscos psicossociais. 

O que são riscos psicossociais? 

São questões como assédio, sobrecarga de trabalho e metas inalcançáveis. Com a alteração na NR-01, as empresas são obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar esses riscos psicossociais desde 26 de maio de 2025. 

Ou seja, jornadas abusivas, pressão excessiva por resultados, ausência de suporte da liderança e ambientes que favorecem o adoecimento mental precisam de um plano de ação contra esses riscos. Logo, a saúde mental e bem-estar dos colaboradores será, mais do que nunca, responsabilidade das empresas. 

Agora, você deve estar se perguntando: por que isso importa juridicamente? A existência ou ausência do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) atualizado com os riscos pode ser usado contra as empresas. Em outras palavras, torna-se elemento central de prova em processos trabalhistas. 

O que é o PGR e qual a diferença para o PPRA? 

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é um documento obrigatório para todas as empresas que possuem colaboradores contratados sob o regime da CLT.  

Mais do que uma exigência legal, o PGR reúne um conjunto de ações estratégicas voltadas à identificação, avaliação e controle dos riscos existentes no ambiente de trabalho.  

Com a modernização da NR-01, ele passou a ser obrigatório para todas as empresas com colaboradores expostos a riscos ocupacionais. Antes, existia o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), que focava em riscos, químicos e biológicos. Contudo, o PPRA foi substituído pelo PGR, que é mais completo, pois inclui riscos ergonômicos, de acidentes e, agora, os psicossociais. 

Em resumo, o PGR precisa conter, no mínimo: 

  • inventário de riscos: mapeamento completo de todos os fatores de risco presentes na operação. 
  • plano de ação: medidas preventivas e corretivas para cada risco identificado, com responsáveis e prazos. 
  • revisão periódica: atualização sempre que houver mudança significativa nos processos ou ambiente de trabalho. 

Quem precisa ter o PGR? 

A Portaria MTE 1.419/2024 não abre exceções com base no porte da empresa ou no número de empregados. Portanto, a obrigação se estende a todas as organizações com colaboradores regidos pela CLT, de pequenas a grandes empresas.

O que pode variar é a complexidade do diagnóstico e das medidas adotadas, que devem ser proporcionais ao tamanho da organização e à natureza dos riscos identificados. 

Qual o prazo e o que acontece com quem não se adequar? 

A atualização da NR-01 no PGR começou em 26 de maio de 2025. Basicamente, as empresas tiveram um ano para se adequarem às novas diretrizes, sobretudo no que se refere aos riscos psicossociais.  

Empresas que ainda estão com o PGR defasado, incompleto ou ausente podem ser autuadas com multas de acordo com o porte e a gravidade da irregularidade. Além disso, podem receber intimações para adequação imediata.  

Por que a documentação digital é essencial na conformidade com o PGR e a NR-01?

A NR-01 e o PGR possuem uma exigência implícita que muitas empresas ainda não compreenderam: toda a jornada mapeamento, identificação e documentação precisa se provar. 

Em um processo trabalhista, não basta afirmar que a empresa realizou treinamentos, comunicou políticas de saúde mental ou estipulou metas sob limites aceitáveis. É preciso provar com data, hora, identidade dos envolvidos e a integridade do documento. 

É aqui que a Certisign Assinaturas entra como solução estratégica para o RH e o jurídico das empresas. 

Como a Certisign Assinaturas fortalece a conformidade com o PGR e a NR-01 

Formalização digital de políticas e acordos 

Políticas de saúde mental, limites de jornada, acordos de banco de horas, metas e qualquer documento sobre condições de trabalho podem e devem ser assinados digitalmente. 

Com a Certisign Assinaturas, cada assinatura gera o Carimbo do Tempo, um registro imutável com data, hora e identificação das partes.  

Como resultado, elimina os chamados “acordos informais abusivos”, que são exatamente o tipo de situação que a NR-01 busca erradicar e que frequentemente gera passivo jurídico. 

Saiba como funciona a tecnologia do Carimbo do Tempo:

Registro digital de treinamentos obrigatórios 

A NR-01 firma a obrigatoriedade de treinamento e inclusão dos trabalhadores no gerenciamento de riscos ocupacionais de natureza psicossocial. 

Com uma assinatura digital, a empresa registra quem participou de cada treinamento, quando e o tipo de conteúdo ministrado. Se houver fiscalização ou ação trabalhista, essa trilha documenta de forma irrefutável que a obrigação foi cumprida com data, participante e conteúdo. 

PGR com validade jurídica plena 

As documentações do PGR podem ser assinadas digitalmente com certificado digital (assinatura qualificada) ou com a assinatura eletrônica avançada. Isso confere validade jurídica para inventário de riscos, planos de ação e os relatórios de revisão do PGR.  

Isso significa que o documento está protegido contra alterações não registradas. Afinal, qualquer modificação posterior é detectável, pois cria um histórico auditável do ciclo de vida do programa. 

Trilha de auditoria confiável para defesa em processos 

Jornadas registradas digitalmente, metas atribuídas por documento assinado, feedbacks formais com registro de data e autoria… Tudo isso forma uma cadeia de evidências robusta em processos trabalhistas. 

Com as nossas soluções, a trilha de auditoria tem presunção de autenticidade legal: não depende apenas de testemunho ou memória organizacional. 

O que fazer se sua empresa não se adequou à PGR NR-01 

 O prazo de conformidade já passou. Logo, sua empresa precisa priorizar esse processo por etapas: 

  1. Mapeamento dos riscos psicossociais: identificar formalmente fatores como sobrecarga, assédio, metas abusivas e falta de suporte de gestão. 
  2. Atualização do PGR: incluir o inventário de riscos psicossociais e os respectivos planos de ação, com responsáveis e prazos definidos.
  3. Digitalizaçãoda gestão documental: garantir que políticas, treinamentos, acordos e revisões do PGR sejam assinados digitalmente, com validade jurídica e rastreabilidade completa. 
  4. Manutençãodo ciclo de atualização: o PGR precisa de revisão contínua sempre que houver mudanças significativas na operação. Fique de olho: cada revisão deve ser documentada e assinada. 

Importante: você pode começar pela digitalização dos documentos trabalhistas mais críticos. Por exemplo, políticas de saúde mental, registros de treinamento e PGR. Isso já coloca a empresa em posição muito mais segura, independentemente da etapa de adequação à NR-01. 

Lembre-se: a conformidade começa pela documentação 

Embora tenha processos burocráticos, a NR-01 define como sua empresa gerencia, documenta e prova que está cuidando das pessoas que fazem parte dela. 

Portanto, um PGR completo, atualizado e com documentação digital rastreável não apenas evita multas, mas chega a qualquer processo trabalhista com muito mais solidez. 

A Certisign Assinaturas oferece planos para todos os portes de empresa, com assinatura eletrônica e digital, validade jurídica ICP-Brasil e rastreabilidade completa de todos os documentos. 

Solicite nosso contato e saiba como podemos te ajudar!